Projeto de Lei Complementar 140/2026

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Projeto Projeto de Lei Complementar 140/2026

Data de publicação 15/04/2026

Protocolo ae319ca9

Status Em tramitação

Última movimentação 15/04/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Complementar 140/2026

Projeto principal

15/04/2026

Tramitação

Encaminhado 17/04/2026 08:08

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 15/04/2026 08:31

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 81

Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.

22/04/2026

Sem resumo