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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
488/2024 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO POR DESEMPE... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
111/2024 Projeto de Lei ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
112/2024 Projeto de Lei ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTAR N... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
487/2024 Projeto de Lei ALTERA A LEI 1073 DE 03/04/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
487/2024 Projeto de Lei ALTERA A LEI 1073, DE 03.04.2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
112/2024 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N 171 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA LEI COMPLEMENTA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
111/2024 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
476/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E DÁ... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
475/2023 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alexandro Rodrigues de Campos Lido
473/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido