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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
467/2023 Projeto de Lei "DENOMINA BALNEÁRIO PÔR DO SOL ""THEREZINHA MANDETTA TRAD"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Alexandro Rodrigues de Campos Lido
466/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
464/2023 Projeto de Lei ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°A E 9°A, NA LEI N°1073/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alexandro Rodrigues de Campos Lido
462/2023 Projeto de Lei """INCLUIR O ARTIGO 1-A A LEI 1055, DE 13/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"". PODER EXECUTIVO A DESI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
461/2023 Projeto de Lei """INCLUI O § 4°AO ARTIGO 4° DA LEI N° 1072/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N°... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
460/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A FUNDAÇÃO PIO XII E DÁ... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
459/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO A REALIZAÇÃ... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
458/2023 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE D... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
457/2023 Projeto de Lei AUTORIZO O PODER BEXECUTIVO A CONTRATAR OPERADORES DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DÁ OUTR... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
456/2023 Projeto de Lei ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''... Alexandro Rodrigues de Campos Lido