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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
426/2022 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alexandro Rodrigues de Campos Lido
427/2022 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
428/2022 Projeto de Lei ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS NECESS... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
429/2022 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 C... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
93/2022 Projeto de Lei """ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
422/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
92/2022 Projeto de Lei REVOGA O CAPÍTULO IX E RESPECTIVOS ARTIGO DA LC 024/2006, DANDO NOVA REGULAÇÃO Á TAXA DE COLETA, REM... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
419/2022 Projeto de Lei """INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N°577 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ NOUTRAS PROVIDÊ... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
91/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
418/2022 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL... Alexandro Rodrigues de Campos Lido