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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
370/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N° 13019/20... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
371/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
372/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
373/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
374/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES CO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
375/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES CO... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
376/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
377/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A AUS ASSOCIAÇÃO DOS UNI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
379/2021 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
70/2021 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A DATA BASE PA... Alexandro Rodrigues de Campos Lido