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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
279/2020 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 13019/2014 E... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
277/2020 Projeto de Lei """DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CAPITULO E ALTERAÇÃO DOS ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, ART. 38... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
273/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE ROSA DE SARON — CENTRO DE... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
265/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
266/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
268/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""" Alexandro Rodrigues de Campos Lido
269/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A AUS ASSOCIAÇÃO DOS UNI... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
271/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO CONTRATUALIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A F... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
272/2019 Projeto de Lei """AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE ROSA DE SARON - CENTRO DE... Alexandro Rodrigues de Campos Lido
244/2019 Projeto de Lei ALTERA O §30 DO ARTIGO 5º DA LEI 880/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Alexandro Rodrigues de Campos Lido